Questão
ID 2295131Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Santa Vitória do Palmar - RS
Ano: 2019 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Vitória do Palmar
12. Em relação à posse e ao exercício, julgue os itens a seguir, com base no Regime Jurídicos dos Servidores Públicos de Santa Vitória Palmar.
I - Posse é aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo compromissando.
II - A posse dar-se-á no prazo de até 10 (dez) dias contados da data de publicação do ato de nomeação.
III - Não se admite que a posse ocorra mediante procuração.
IV - É de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
Das afirmações acima, quais estão corretas?