Questão
ID 2295128Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Santa Vitória do Palmar - RS
Ano: 2019 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Vitória do Palmar
A respeito das competências do Município de Santa Vitória do Palmar, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta, com base na Lei Orgânica:
I - O Município tem competência para decretar o estado de sítio e o estado de defesa.
II - Compete ao Município fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.·
III - Dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal.
IV - Ao Município compete permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território municipal ou nele permaneçam temporariamente.
V - Compete ao Município organizar e manter a segurança de eventos privados.
Das afirmações acima, quais estão corretas?