Questão 2295018

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 2295018

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Regimento Interno da Câmara Municipal de Jardim-MS

Ano: 2019 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas

A respeito do processo legislativo municipal, a Lei Orgânica de Jardim de Piranhas é categórica ao estabelecer que

Alternativa A:
pode ser emendada na vigência do estado de sítio ou de intervenção no Município, com a aprovação unânime da Câmara Municipal.
Alternativa B:
o processo legislativo municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, decretos legislativos e portarias interministeriais locais.
Alternativa C:
pode ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa D:
a proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em turno único, considerando-se aprovada quanto obtiver dois terços dos votos dos membros da Câmara.