Questão 2294274

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 2294274

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar nº 132/2001 - Política Municipal de Administração e Remuneração de Pessoal e o Plano de Carreiras para os servidores do município

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Cecília do Sul

Quanto à Licença-Prêmio, de acordo com a Lei Municipal nº 006/2001, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Após cada três anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar do encerramento do estágio probatório em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a Licença-Prêmio, de três meses.
Alternativa B:
Aos servidores transferidos contar-se-á somente o tempo prestado ao município a partir da emancipação.
Alternativa C:
A Licença-Prêmio poderá ser convertida em tempo de serviço em dobro, para fins de aposentadoria.
Alternativa D:
O servidor poderá converter até 30% (trinta por cento) da Licença-Prêmio em abono pecuniário.
Alternativa E:
É inviável que a Licença-Prêmio seja gozada fracionadamente.

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