Questão 2294271

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 2294271

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Santa Cecília do Sul - SC

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Cecília do Sul


De acordo com a Lei Municipal nº 006/2001, o servidor ocupante de cargo efetivo e estável poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:

I. Para exercício de função de confiança, com ônus da cedência para o Município.

II. Em casos previstos em leis específicas, sendo o ônus da cedência suportado pelo órgão conforme dispuser a lei.

III. Para cumprimento de convênio ou acordos, casos em que o ônus da cedência nunca recairá sobre o Município.

Quais estão corretas?

Alternativas da questão 2294271
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