Questão
ID 2294240Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Santa Cecília do Sul - SC
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Cecília do Sul
As pessoas a seguir relacionadas foram aprovadas no concurso público e nomeadas:
- Elisandro completará 21 anos em dois meses e não possui carteira de habilitação.
- Rodrigo está com 24 anos e nunca compareceu à junta do serviço militar.
- Cláudia tem seu domicílio eleitoral em Santa Catarina, mora há oito anos no Município sem transferir seu título e nunca compareceu às sessões eleitorais nesse período ou pagou multas relativas às suas ausências.
- Atsu é haitiano, vive no país há cerca de três anos sem regularizar sua situação.
De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais (Lei Municipal nº 006, de 03/01/2001), quais delas poderão tomar posse e assim ingressar no quadro de servidores do Município?