Questão 2294136

O artigo 1º versa sobre os direitos e deveres do cirurgião-dentista, profissionais técnicos e auxiliares, e pessoas jurídicas que exerçam atividades na área da Odontologia, em âmbito público e/ou privado, com a obrigação de inscrição nos Conselhos de Odontologia, segundo suas atribuições específicas.

Constitui direito fundamental dos profissionais inscritos, segundo suas atribuições específicas: exercer a profissão em âmbito público ou privado mesmo que as condições de trabalho não sejam dignas, seguras e salubres.

Constitui direito fundamental dos profissionais inscritos decidir, apenas em situações que envolvam emergência odontológica, o tempo a ser dedicado ao paciente ou periciado, evitando que o acúmulo de encargos, consultas, perícias ou outras avaliações venham prejudicar o exercício pleno da Odontologia.

Constitui dever fundamental dos profissionais inscritos incentivar a prática de atos que impliquem mercantilização da Odontologia visando integrar a classe.

Constitui dever fundamental dos profissionais inscritos não apontar falhas nos regulamentos e nas normas das instituições em que trabalhe, quando as julgar indignas para o exercício da profissão ou prejudiciais ao paciente, para não ferir a autonomia da instituição.