Questão
ID 229371Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar nº 43/2025 - Estatuto dos Servidores Públicos do município de Conselheiro Pena, Servidores em Sentido Amplo
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Segundo o Art. 1º, § 1º da LC 43/2025, a definição de servidor público municipal abrange as pessoas legalmente investidas em cargos ou funções na: