Questão 229365

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 229365

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar nº 43/2025 - Estatuto dos Servidores Públicos do município de Conselheiro Pena, Município de Conselheiro Lafaiete - MG

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No que concerne à remuneração, a Lei Complementar nº 43/2025 assegura que nenhum servidor municipal terá retribuição pecuniária básica inferior a:

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