Questão 229350

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 229350

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar nº 43/2025 - Estatuto dos Servidores Públicos do município de Conselheiro Pena, Município de Contagem - MG

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

De acordo com o parágrafo 2º do Artigo 2º da Lei Complementar nº 43/2025, qual é a regra aplicada às taxas para requerimentos e certidões na ordem administrativa que interessem ao servidor?

Alternativa A:
São cobradas de acordo com o valor fixado na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Alternativa B:
São isentos de taxas os requerimentos, certidões e outros documentos que interessem ao servidor municipal, ativo ou inativo.
Alternativa C:
A isenção aplica-se apenas aos servidores ativos, devendo os inativos recolherem emolumentos.
Alternativa D:
A cobrança é facultativa, ficando a critério do Secretário de Administração.
Alternativa E:
Haverá isenção apenas se o servidor comprovar insuficiência de recursos financeiros.

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