Questão 229347

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 229347

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar nº 43/2025 - Estatuto dos Servidores Públicos do município de Conselheiro Pena, Vedação à Vinculação e Equiparação de Remunerações

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Estatuto dos Servidores de Conselheiro Pena (LC 43/2025) estabelece um rol de direitos fundamentais. Dentre esses direitos, consta expressamente a isonomia de vencimento. Segundo a lei, essa isonomia aplica-se:

Alternativa A:
A todos os servidores municipais, independentemente do cargo, devido ao princípio da igualdade.
Alternativa B:
Para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do poder, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
Alternativa C:
Aos servidores ocupantes de cargos em comissão em relação aos servidores efetivos de mesma escolaridade.
Alternativa D:
Apenas aos servidores da administração direta, sendo vedada a extensão aos servidores de autarquias e fundações.
Alternativa E:
Exclusivamente para fins de aposentadoria e pensão, não afetando a remuneração em atividade.

Estatísticas Cadernos

Questão 229347

Continue estudando na plataforma