Questão
ID 229343Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar nº 43/2025 - Estatuto dos Servidores Públicos do município de Conselheiro Pena, Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre o regime jurídico e os direitos funcionais previstos na Lei Complementar nº 43/2025 de Conselheiro Pena, analise os itens abaixo:
I. O regime jurídico dos servidores públicos municipais é o estatutário.
II. A remuneração do trabalho extraordinário deve ter um acréscimo de, no mínimo, 100% em relação à hora normal.
III. É assegurado o gozo de férias anuais remuneradas com 1/3 a mais do que a retribuição normal.
IV. É proibida a inexistência de limite de idade para o servidor público, em atividade, na participação em concursos municipais.
Está correto o que se afirma em: