Questão 229335 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 229335

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar nº 43/2025 - Estatuto dos Servidores Públicos do município de Conselheiro Pena, Regime de Pessoal das Empresas Estatais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considere a recente aprovação da Lei Complementar nº 43/2025, que instituiu o novo regime jurídico dos servidores do Município de Conselheiro Pena. O legislador municipal, ao definir a abrangência da norma, estabeleceu critérios específicos sobre quem deve ser considerado servidor público para fins estatutários e quais entidades estão sujeitas a este regramento. Com base nas disposições iniciais da referida Lei Complementar, analise a situação de um empregado de uma empresa pública municipal que explora atividade econômica e assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Ele é considerado servidor público municipal para todos os efeitos do Estatuto, devendo ser integrado em planos de carreira específicos.
Alternativa B:
O Estatuto se aplica a ele apenas no que tange aos direitos de progressão e promoção, conforme previsto no Artigo 1º.
Alternativa C:
As disposições deste Estatuto não se aplicam aos empregados de empresas públicas que explorem atividade econômica.
Alternativa D:
Ele submete-se ao regime estatutário, mas goza de isonomia de vencimentos em relação aos servidores da administração direta.
Alternativa E:
A aplicação do Estatuto é facultativa, dependendo de termo de opção assinado pelo empregado no ato da admissão.

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Questão 229335

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