Questão
ID 2293326Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Porto Belo - SC
Ano: 2017 Banca: SC Treinamentos Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Belo
De acordo com o artigo 10 da Lei Orgânica do Município de Porto Belo, compete ao município, EXCETO: