Questão 2293304

O Código de Posturas do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 35/2011) trata sobre a utilização do espaço e da higiene do município nas vias e logradouros públicos. Assim sendo, analise as afirmativas sobre o que está estabelecido no referido código e identifique a(s) correta(s):

I- Cabe à Municipalidade prestar, direta ou indiretamente, através de concessão, os serviços de limpeza dos logradouros públicos e de coleta do lixo domiciliar e comercial.

II- O proprietário ou o ocupante do imóvel é responsável pela limpeza do passeio e sarjeta fronteiriça à sua edificação.

III- É proibido despejar quaisquer resíduos sobre as vias e logradouros públicos, em áreas de preservação, em unidades de conservação, em propriedades não licenciadas para o devido fim, em rios e corpos d’água.

IV- A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento de águas servidas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidões.

Assinale a alternativa correta: