Questão
ID 2293298Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Porto Belo - SC
Ano: 2019 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Belo
O Código de Posturas do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 35/2011) trata da higiene das edificações. Isso posto, analise as afirmativas sobre o referido tema e identifique a(s) correta(s):
I- A conservação da higiene das edificações é de responsabilidade do proprietário.
II- Todas as propriedades, edificadas ou não, deverão ser mantidas fechadas, limpas e roçadas, sob pena de notificação e multa.
III- A multa prevista para o proprietário que não mantiver sua propriedade fechada, limpa e roçada é de quinhentas (500) Unidades Fiscais Municipais, caso seja reincidente, o valor da multa é dobrado.
IV- A conservação das propriedades edificadas é de responsabilidade do proprietário, já a conservação das propriedades não edificadas é responsabilidade da prefeitura.
Assinale a alternativa correta: