Questão
ID 2293019Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Porto Belo - SC
Ano: 2019 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Belo
Julgue as seguintes assertivas:
Nos termos da Lei Municipal de Porto Belo n.º 2.480/2017, serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes:
I- O valor devido pelo beneficiário ao Município.
II- Parcelas de empréstimos consignados ainda que sem autorização expressa dos beneficiários.
III- A pensão de alimentos prevista em decisão judicial.
IV- As contribuições associativas ou sindicais ainda que não expressamente autorizadas pelos beneficiários.
Assinale a alternativa correta: