Questão
ID 229300Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Art. 52, LC nº 208/2021 - Reformulou o Plano de Cargos e Salários dos servidores de Serro/MG em geral (exceto magistério). Estabelece as tabelas de vencimentos e regras de progressão
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Complementar nº 208/2021 define o ato de dispensa ou destituição do servidor como um ato administrativo específico. Como se denomina esse ato para ocupantes de cargo efetivo ou comissionado?