Questão 229278

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 229278

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: LC nº 008/1992 - Institui o Estatuto dos Servidores Públicos de Serro/MG, Município de Estrela do Sul - MG

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Historicamente, os regimes jurídicos municipais buscam consolidar as garantias dos servidores. No Serro, a Lei Complementar 008/92 define que os cargos públicos são criados por:

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