Questão 2292702

O parcelamento das multas apenas é permitido se o valor da dívida for superior a dois salários mínimos.

O parcelamento não poderá exceder ao quantitativo de 12 parcelas.

O valor da parcela não poderá ser inferior ao valor da anuidade vigente.

O prazo de vencimento da primeira parcela será de 15 dias após o reconhecimento da dívida.

O Termo de Confissão de Dívida deve ser assinado pelo devedor e por duas testemunhas.