Questão 2292645

indica o universo de órgão e pessoas que desempenham a função administrativa.

define o dever do Estado de prestar serviços à sociedade.

é a função do Estado de incentivar pessoas de direito privado à prestação de atividade de interesse social.

representa as limitações ao exercício do direito à liberdade ou à propriedade.

consiste nos atos de regulação e fiscalização das atividades privadas.