Questão 229262

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 229262

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: LC nº 008/1992 - Institui o Estatuto dos Servidores Públicos de Serro/MG, Prazo de Validade dos Concursos Públicos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Analise a seguinte situação: O Prefeito de Serro/MG decide abrir um novo concurso público para o cargo de Auditor, mesmo havendo candidatos aprovados em um concurso anterior para o mesmo cargo, cujo prazo de validade ainda não expirou. Diante das normas da LC nº 008/1992, tal conduta é:

Alternativa A:
Legal, desde que os novos aprovados sejam nomeados somente após o esgotamento da lista anterior.
Alternativa B:
Vedada, pois não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade ainda não expirado.
Alternativa C:
Permitida, caso o número de vagas do novo concurso seja superior ao número de remanescentes do concurso anterior.
Alternativa D:
Legal, desde que o Ministério Público autorize a abertura baseada na urgência administrativa.
Alternativa E:
Válida, mas gera direito automático de nomeação imediata para todos os aprovados do concurso antigo.

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