Questão
ID 229246Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: LC nº 096/2010 - Dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos do Magistério de Serro/MG, Lei Nº 11.738/2008 - Regulamenta a Alínea "e" do Inciso III do Caput do Art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para Instituir o Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Bás
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Plano de Carreira de Serro busca a equiparação salarial com outras carreiras de formação semelhante. Julgue as afirmações baseadas nos princípios do Art. 3º:
I. O município deve desenvolver ações que visem à equiparação salarial dos profissionais do magistério com outras carreiras profissionais de formação semelhante.
II. A remuneração deve ser condigna e compatível com os respectivos níveis de formação.
III. O vencimento básico nunca poderá ser inferior aos valores correspondentes ao Piso Salarial Profissional Nacional.