Questão 229219 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 229219

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: LC nº 008/1992 - Institui o Estatuto dos Servidores Públicos de Serro/MG, Reserva de Percentual de Cargos para Candidatos com Deficiência

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Um cidadão brasileiro, com 20 anos de idade, em pleno gozo de seus direitos políticos e quite com as obrigações militares, pretende ingressar no serviço público municipal de Serro. No entanto, ele possui uma deficiência física que o obriga a utilizar cadeira de rodas. Com base na LC nº 008/1992, analise o direito deste cidadão quanto à reserva de vagas em concursos públicos:

Alternativa A:
O Estatuto é omisso quanto à reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência, devendo-se aplicar apenas a Constituição Federal.
Alternativa B:
É assegurado o direito de inscrição para cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência, sendo reservadas até cinco por cento das vagas oferecidas.
Alternativa C:
A reserva de vagas é de exatamente dez por cento para todos os concursos de provas e títulos, independentemente da natureza do cargo.
Alternativa D:
O candidato deve comprovar que a deficiência não impede o exercício de qualquer cargo público para concorrer às vagas reservadas de 20%.
Alternativa E:
A reserva de cinco por cento aplica-se apenas aos cargos em comissão, visto que o ingresso em cargos efetivos depende apenas da classificação geral.

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Questão 229219

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