Questão 229203

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 229203

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: LC nº 008/1992 - Institui o Estatuto dos Servidores Públicos de Serro/MG

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considere a situação hipotética em que o Município de Serro/MG, visando a modernização de sua estrutura administrativa, decida criar um novo órgão autárquico para a gestão de recursos hídricos. À luz da Lei Complementar Municipal nº 008/1992, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais, analise a natureza do regime jurídico a ser aplicado aos futuros servidores dessa nova autarquia. O regime jurídico instituído pela referida norma é:

Alternativa A:
Exclusivamente celetista, visando a flexibilidade na contratação de pessoal para as entidades da administração indireta.
Alternativa B:
Híbrido, permitindo a coexistência de cargos estatutários e empregos públicos regidos pela CLT, conforme a conveniência administrativa.
Alternativa C:
Estatutário, caracterizando o regime jurídico único para os servidores do Município, de suas autarquias e das fundações públicas.
Alternativa D:
Temporário por tempo determinado, até que lei específica defina o quadro de carreira permanente da nova entidade.
Alternativa E:
Preponderantemente de livre nomeação e exoneração, dado o caráter estratégico das funções autárquicas de gestão hídrica.

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