Questão
ID 229196Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: LC nº 096/2010 - Dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos do Magistério de Serro/MG, Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O regime jurídico aplicado aos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública do Município de Serro é um ponto de extrema relevância. Conforme disposto expressamente no Artigo 2º da Lei Complementar nº 096/2010, qual é o regime jurídico adotado e por qual norma ele é regido?