Questão
ID 229182Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: LC nº 096/2010 - Dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos do Magistério de Serro/MG, Lei Nº 11.738/2008 - Regulamenta a Alínea "e" do Inciso III do Caput do Art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para Instituir o Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Bás
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Plano de Carreira do Magistério de Serro prevê mecanismos de evolução funcional para estimular o aperfeiçoamento constante dos profissionais. Acerca das formas de progressão e garantias remuneratórias previstas nos princípios da lei (Art. 3º), julgue os itens abaixo:
I. A progressão horizontal é garantida como direito adquirido, levando em conta exclusivamente a titulação acadêmica do profissional.
II. A progressão vertical dos profissionais do magistério é garantida de acordo com a titulação apresentada pelo servidor.
III. O vencimento dos profissionais não poderá ser inferior aos valores correspondentes ao Piso Salarial Profissional Nacional.
IV. A progressão horizontal ocorre de acordo com o tempo de serviço, respeitando o direito adquirido.