Questão 229168

A Lei Complementar nº 096/2010 estabelece as diretrizes fundamentais para a estruturação da carreira do magistério no Município de Serro. No que tange aos princípios que regem este Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Remuneração, a legislação busca harmonizar as necessidades pedagógicas com a valorização dos profissionais. Considere a necessidade de assegurar um padrão de qualidade condizente com a LDB e o regime de colaboração entre os entes federados.

Com base no Art. 3º do texto legal, analise os itens a seguir:

I. Garantir o reconhecimento da Educação Básica pública e gratuita como direito de todos e dever do Estado, provendo-a sob os princípios da gestão democrática.

II. Incentivar a integração do sistema de ensino municipal às políticas nacional e estadual de formação, exclusivamente na modalidade presencial, para suprir carências de habilitação.

III. Promover a regulamentação para a remoção e o aproveitamento dos profissionais quando da mudança de residência, em regime de colaboração, observada a existência de vagas na rede de destino.

IV. Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar como princípio norteador do plano de carreira do magistério municipal.