Questão 2291359

No que tange ao tratamento do usuário ou dependente de drogas, a internação involuntária perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de cento e oitenta dias.

Todas as internações e altas de que trata essa Lei deverão ser informadas, em, no máximo, cinco dias úteis, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, por meio de sistema informatizado único.

O Plano Individual de Atendimento – PIA – será elaborado no prazo de até quinze dias da data do ingresso no atendimento.

O inquérito policial será concluído no prazo de dez dias, se o indiciado estiver preso, e de trinta dias, quando solto.

A destruição das drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de trinta dias contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.