Questão
ID 229132Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Conselheiro Pena
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
De acordo com o Art. 4º, §2º da Lei Orgânica, quem possui legitimidade para denunciar à autoridade competente a prática de ato lesivo aos direitos do usuário por concessionário ou permissionário de serviço público?