Questão 2291188

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 2291188

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Jaru - RO

Ano: 2019 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Jaru Previ


Segundo o Art. 54° da Lei Orgânica do Município de Jaru, o vereador NÃO PODE:

I. firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública e sociedade de economia mista ou empresa concessionária permissionária ou autorizada de serviço público, salvo quando o contrato obedecer à cláusula uniforme para todos os contratantes.

II. ser proprietário, controlador, diretor ou conselheiro de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoas jurídicas de direito público, ou nela exercer função remunerada.

III. ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

Considerando os itens acima, alternativa correta é:

Alternativas da questão 2291188
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