Questão 229115

Sigilo, celeridade processual e decisão proferida por maioria simples dos secretários.

Publicidade, contraditório, ampla defesa e o despacho ou a decisão motivada.

Oralidade, economia processual e deferimento tácito em caso de silêncio da autoridade.

Hierarquia, disciplina militar e irrecorribilidade das decisões de primeira instância.

Apenas a publicidade e a celeridade são exigíveis como requisitos de validade.