Questão 2291117

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 2291117

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Jaru - RO

Ano: 2019 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Jaru Previ

Segundo a Lei Orgânica do Município de Jaru, compete privativamente à Câmara Municipal:

Alternativa A:
processar e julgar os vereadores por crime comum.
Alternativa B:
autorizar o Governador a se ausentar do país, qualquer que seja o período de ausência.
Alternativa C:
elaborar as leis municipais, as quais deverão ser ratificadas pela Assembleia Legislativa do Estado antes de serem promulgadas no âmbito municipal.
Alternativa D:
fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta e fundacional.
Alternativa E:
emendar a Constituição, promulgar leis e expedir resoluções legislativas e decretos.