Questão 2289911

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2289911

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Barra Bonita - SC

Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Barra Bonita

A Lei Complementar nº 37, de 07 de novembro de 2011, estabelece o Regime Jurídico Único e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barra Bonita, Estado de Santa Catarina.

(https://leismunicipais.com.br/a1/estatuto-doservidor-funcionario-publico-barra-bonita-sc)

O Art. 13 da Lei enunciada é formato pelo caput e por quatro parágrafos, entre os quais temos um incorreto.

Com estes dados, marque a alternativa com o parágrafo incorreto.

Alternativa A:
§ 3º Durante o tempo de validade do concurso, o aprovado excedente é convocado para assumir o cargo, com prioridade sobre os novos concursados na mesma carreira.
Alternativa B:
§ 1º As condições de realização do concurso são afixadas em edital, e divulgados por meio de veículos de comunicação.
Alternativa C:
§ 2º As normas gerais para realização de concurso serão estabelecidas em regulamento expedido por meio de Decreto do Executivo Municipal.
Alternativa D:
§ 4º Será aberta inscrição para um novo concurso enquanto houver vaga para ser preenchida.

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