Questão 2289761 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - AMEOSC 2025

Questão

ID 2289761

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Barra Bonita - SC

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Barra Bonita

O Código Tributário Municipal de Barra Bonita (SC) disciplina as etapas essenciais do ciclo tributário municipal, distinguindo com clareza as fases de lançamento, arrecadação e execução fiscal dos tributos. Essas etapas não se confundem entre si, possuem natureza jurídica específica e se vinculam diretamente à constituição, exigibilidade e cobrança do crédito tributário. Com base nas disposições legais aplicáveis, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A execução fiscal é a etapa inicial do ciclo tributário, por meio da qual se calcula a base de cálculo do tributo e se determina o sujeito passivo, lançando-se o crédito em moeda corrente nacional.
Alternativa B:
O lançamento é o procedimento administrativo vinculado por meio do qual a autoridade fiscal constitui o crédito tributário com base em dados cadastrais e na ocorrência do fato gerador, independentemente da colaboração do contribuinte.
Alternativa C:
A arrecadação compreende o ato da Fazenda Pública de inscrever o débito em dívida ativa e promover, diretamente, a cobrança judicial do tributo inadimplido por meio de execução fiscal.
Alternativa D:
O lançamento é um ato discricionário do Poder Executivo Municipal, que pode ser substituído pela iniciativa voluntária do contribuinte nos casos de tributos com exigência periódica.

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Questão 2289761

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