Questão 2289427

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 2289427

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Barra Bonita - SC

Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Barra Bonita

O Art. 55 da Lei Municipal nº 514/2009 trata da competência da municipalidade no que se refere à terrenos baldios (seção V), que é:

Alternativa A:
Fiscalizar, controlar, notificar e aplicar as penalidades e executar ou contratar a limpeza do terreno no caso previsto no item II do artigo 54.
Alternativa B:
Licitar, na modalidade pregão eletrônico, com a finalidade de contratar empresa para aplicar penalidades e realizar a limpeza do terreno no caso previsto no item II do artigo 54.
Alternativa C:
Aplicar penalidades e supervisionar a limpeza do terreno no caso previsto no item II do artigo 54.
Alternativa D:
Delegar ao órgão municipal competente a atribuição de aplicar penalidades e executar ou contratar a limpeza do terreno no caso previsto no item II do artigo 54.