Questão 2289416

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 2289416

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Barra Bonita - SC

Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Barra Bonita

O capítulo III da Lei Complementar nº 56/2015 impõe ao município de Barra Bonita/SC algumas vedações, dentre elas:

Alternativa A:
Instituir tratamento igual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, permitida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, dependendo da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
Alternativa B:
Instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.
Alternativa C:
Não cobrar tributos.
Alternativa D:
Estabelecer livre tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos intermunicipais, independente da cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.