Questão
ID 2287386Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Palmeira das Missões - RS
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Palmeira das Missões
Com fundamento na Lei Orgânica do Município de Palmeira das Missões, todo o habitante do Município tem direito à/a: