Questão 228713

Caso o agente tenha sido condenado a pena privativa de liberdade igual a um ano e preencha os requisitos necessários para a substituição, a referida pena pode ser substituída por pena restritiva de direitos cumulada com a de multa.

Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução deverá converter a pena restritiva de direito, em razão da impossibilidade de cumulação das referidas penas.

Não se admite tal substituição caso o réu seja reincidente, independentemente de ser a reincidência específica ou genérica.

Admite-se a substituição de qualquer pena inferior a quatro anos por pena de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.

Não cabe tal substituição caso o agente tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa.