Questão
ID 2286980Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 53
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Palmeira das Missões
O Art. 53 referida Lei Orgânica estabelece que a Comissão Representativa funciona no recesso da Câmara e tem as seguintes atribuições, EXCETO: