Questão
ID 2286895Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Palmeira das Missões - RS
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Palmeira das Missões
Para responder às questões 15 a 20, considere o Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Municipais de Palmeira das Missões/RS.
De acordo com o estabelecido no Art. 171, de quem é a competência sobre o ato de aplicação de penalidade?