Questão 2286874

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 2286874

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Palmeira das Missões - RS

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Palmeira das Missões

Para responder às questões 11 a 14, considere a Lei Orgânica do Município de Palmeira das Missões/RS.

Conforme estabelecido no Art. 15, são direitos dos servidores públicos municipais, além de outros previstos na Constituição Federal e nas leis, EXCETO:

Alternativa A:
Vencimentos básicos ou salário básico nunca inferior ao salário mínimo fixado pela União para os trabalhadores urbanos e rurais.
Alternativa B:
Irredutibilidade de vencimentos ou salários.
Alternativa C:
Décimo terceiro vencimento igual à remuneração integral ou no valor dos proventos de aposentadoria e pensões.
Alternativa D:
Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
Alternativa E:
Bolsa de estudos, em escola particular do município, para servidores públicos e descendentes diretos.

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