Questão 2286814 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FURB 2019

Questão

ID 2286814

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Pomerode - SC

Ano: 2019 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Câmara Municipal de Pomerode

Analise a seguinte situação hipotética: João Eusébio, servidor público municipal de Pomerode que exerce o cargo de Assistente Administrativo, recebeu um requerimento administrativo formulado por um cidadão que pediu uma certidão sobre um fato não protegido por sigilo de qualquer natureza, a fim de esclarecer uma situação pessoal referente à união estável que mantinha. João Eusébio, conhecido pela rigidez moral decorrente das suas crenças religiosas, recusou-se a fornecer a certidão requerida pelo cidadão, sob o fundamento de que tal união não teria validade perante sua religião e não mereceria proteção estatal.

Considerando essa narrativa, bem como as noções básicas de ética e o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Pomerode (Lei Complementar Municipal nº 269/2014), assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O funcionário público municipal agiu corretamente, pois não está entre seus deveres a expedição de certidões requeridas para o esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Alternativa B:
O funcionário público municipal não agiu corretamente, pois, apesar de não poder se eximir do cumprimento de seus deveres por motivo de crença religiosa, poderia se recusar por convicção filosófica, devendo isso ser esclarecido ao cidadão que requereu a certidão.
Alternativa C:
O funcionário público municipal não agiu corretamente porque não podia se eximir do cumprimento de seus deveres por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica.
Alternativa D:
O funcionário público municipal agiu corretamente, competindo ao cidadão fundamentar seu requerimento em outros motivos.
Alternativa E:
O funcionário público municipal agiu corretamente, porque somente possui o dever de atender às requisições para a defesa da Fazenda Pública, no prazo determinado pela autoridade competente.

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