Questão
ID 2286812Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Pomerode - SC
Ano: 2019 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Câmara Municipal de Pomerode
Conforme a Lei Orgânica do Município de Pomerode, o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito, desde a posse, sob pena de perda de mandato, não poderão:
I- Firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
II- Ser titular de mais de um cargo eletivo.
III- Patrocinar causas em que seja interessado Município, autarquias, empresas públicas, sociedades de eco-nomia mista ou empresas concessionárias de serviço público municipal, com exceção das fundações das quais faça parte do respectivo conselho de administração.
IV- Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada.
V- Fixar residência fora do município, ressalvada expressa autorização da Câmara Municipal de Vereadores por meio de Decreto Legislativo.
Assinale a alternativa correta: