Questão 2286807

Na Câmara Municipal, a elaboração de parecer sobre o veto é de competência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que terá prazo de dez dias para tanto.

O veto poderá ser rejeitado pela maioria simples dos vereadores presentes à Sessão.

O veto será apreciado no prazo máximo de trinta dias contados do seu recebimento na Câmara Municipal. Esgotado esse prazo sem deliberação, o veto é considerado automaticamente rejeitado.

Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar poderão ser vetados pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.

A sustação de atos normativos do Poder Executivo é feita por Decreto Legislativo promulgado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, no prazo de dez dias contados do seu recebimento na Câmara Municipal.