Questão 2286802 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FURB 2019

Questão

ID 2286802

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Pomerode - SC

Ano: 2019 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Câmara Municipal de Pomerode

Analise a seguinte situação hipotética: João Eusébio é servidor público municipal e foi investido no cargo de Assistente Administrativo desde que tomou posse em 2009. Ultrapassado com êxito o período de estágio probatório, João Eusébio fez concurso e foi aprovado para o cargo de Fiscal de Tributos, tomando posse em 2018. Entretanto, não se adaptou às novas funções e, nesse mesmo ano de 2018, formulou requerimento administrativo à autoridade competente para retornar ao cargo de Assistente Administrativo, afirmando que era mais feliz no seu cargo anterior. Esse requerimento foi NEGADO pela autoridade. Considerando essa narrativa e as normas contidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Pomerode (Lei Complementar Municipal nº 269/2014) referentes ao provimento de cargos públicos, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A autoridade agiu corretamente, pois o provimento dos cargos públicos no âmbito do Município de Pomerode se fará por lei municipal, da mesma forma que o provimento dos cargos das autarquias e fundações públicas instituídas e mantidas pelo Município.
Alternativa B:
O requerimento de João Eusébio foi um pedido de recondução ao cargo de Assistente Administrativo, e foi equivocadamente negado pela autoridade competente.
Alternativa C:
O requerimento de João Eusébio foi um pedido de reintegração ao cargo de Assistente Administrativo, e foi corretamente negado pela autoridade competente.
Alternativa D:
A autoridade agiu corretamente, pois a readaptação exige limitação superveniente que o servidor tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em avaliação da Perícia Médica Oficial.
Alternativa E:
O requerimento de João Eusébio foi um pedido de reversão ao cargo de Assistente Administrativo.

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Questão 2286802

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