Questão 2286427

Constitui ato faltoso do empregado a recusa, mesmo que justificada, à observância das instruções expedidas pelo empregador na forma do item II do artigo anterior.

Cabe às empresas instruir os empregados, por meio de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais.

Compete especialmente às Delegacias Regionais do Trabalho, coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho em todo o território nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho.

Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho conhecer, em primeira instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e medicina do trabalho.

Constitui ato faltoso do empregado a recusa, mesmo que justificada, ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa.