Questão 228615

Com base na Lei n.º 13.869/2019, que dispõe sobre o abuso de autoridade, julgue os itens a seguir.

A citada lei prevê como penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade a limitação de fim de semana, a prestação de serviços à comunidade e a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 mês a 12 meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.