Questão 2286024

Nos últimos anos vem ocorrendo um forte movimento no Brasil em busca da ampliação da atuação do farmacêutico e da participação da farmácia comunitária no sistema de saúde brasileiro.

A portaria Nº 3.936 de 1998 do Ministério da Saúde que estabeleceu a “Política Nacional de Medicamentos”, sendo uma de suas diretrizes a reorientação da assistência farmacêutica e da resolução Nº 358 de 2004 do Conselho Nacional de Saúde que estabeleceu a “Política Nacional de Assistência Farmacêutica”.

Drogaria é definida como “estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais”. A atualização das definições ocorreu em 2021, na lei 14.021 que define farmácia como unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva, na qual se processe a manipulação e/ou dispensação de medicamentos magistrais, oficinais, farmacopeicos ou industrializados, cosméticos, insumos farmacêuticos, produtos farmacêuticos e correlatos.

A RDC da ANVISA nº 48 dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências.