Questão
ID 2285853Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Gaspar - SC
Ano: 2023 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Prefeitura Municipal de Gaspar
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Gaspar, a Procuradoria-Geral do Município é órgão essencial à Administração Pública Municipal, vinculada diretamente ao Prefeito Municipal, sendo orientada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público. Nela são elencadas as atribuições. è correto afirmar que compete à Procuradoria-Geral do Município:
I. Acompanhar o processo legislativo municipal e atos normativos.
II. Representar judicialmente o município.
III. Gerenciar as finanças do município.
IV. Realizar a inscrição e cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa.
A alternativa correta é: